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TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815886-31.2023.8.19.0087 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0815886-31.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00173604 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: UBIRAJARA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JHONATA GONÇALVES DE OLIVEIRA PESSANHA OAB/RJ-261327 ADVOGADO: CYNTIA ROSA DOS SANTOS OAB/RJ-221503 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR A LAVRATURA DE ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM FULCRO NO ART. 932, INCISO I E DO ART. 487, INCISO III, ¿B¿, AMBOS DO CPC.
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