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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 236 - Nº: 0815835-45.2024.8.12.0001 - Apelação / Remessa Necessária Origem : Campo Grande / 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Ação Originária : 0815835-45.2024.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante : Elio Jose Ribeiro Advogada : Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Apelado : Município de Campo Grande Proc. Município : Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Relator : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator : Marcelo Andrade Campos Silva
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