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TJPA · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas · Decisão
AUTOR: ALSENI DOS SANTOS DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se o presente feito trata-se ação previdenciária. Considerando que esta Vara, criada pela Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, é competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal, e tendo em vista que a referida Resolução definiu que os feitos previdenciários por delegação de competência federal são de competência da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA. P. I. C. Parauapebas/PA, 2026-09-02 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular
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