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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO ***
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DECISÃO
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- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0815746-63.2025.8.19.0204 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Ação: 0815746-63.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00715987 AGTE: GABRIEL DE ALMEIDA DAMASCENO ADVOGADO: WILBER SANTANA FARIA OAB/RJ-170241 AGTE: LUCAS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: PAULO ROBERTO BEZERRA JUNIOR OAB/RJ-201492 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: "...Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se."
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