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0815691-20.2024.8.14.0000
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- set/2026
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Intimação
TJPA · 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO: 0815691-20.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: RENOVADORA DE PNEUS ICANA LTDA - ME AGRAVADO: ABDULMASSIH ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP, LOJAS MARILAR LTDA, MARIO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GLACILEA CARVALHO DO NASCIMENTO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração. Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à tempestividade. Compulsando os autos, verifico que não consta certidão de tempestividade do recurso acostado no Id. 34957957 e das contrarrazões no Id. 35821289. Diante disso, a Secretaria para certificar acerca da tempestividade do presente recurso. Após, conclusos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Relatora
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