0815652-10.2026.8.20.5004

Intimação

TJRN · 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº 0815652-10.2026.8.20.5004 Parte autora: EDIFICIO COMERCIAL SFAX Parte ré: PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAROS e outros DESPACHO Vistos em correição. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos convenção condominial, bem como nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e/ou na convenção, com identificação do percentual e da taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização, excluídos os honorários (incabíveis na execução de cotas condominiais por ausência de previsão legal, conforme precedentes do STJ - REsp 2.187.308), sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Natal, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Luciana Lima Teixeira Juíza de Direito