0815645-37.2026.8.14.0040

Intimação

TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0815645-37.2026.8.14.0040 Requerente: ANGELO COELHO DA SILVA e outros Endereço: Nome: ANGELO COELHO DA SILVA Endereço: Rua "G", 326, união, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CALMITA SANTOS RIBEIRO Endereço: rua g, 326, união, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e outros Endereço: Nome: SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Endereço: Av. Centenário, 1052, Shopping Grão Pará, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-150 Nome: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Endereço: MA 01, S/N, LOTE 03, MURO ALTO, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 DECISÃO No caso em apreço, verifico que, embora a parte autora tenha declarado que é hipossuficiente, não comprova seu atual rendimento. Desta forma, a simples declaração de pobreza não comprova a sua atual situação financeira, podendo estar laborando como autônomo, servidor público e auferir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais. Portanto, determino a intimação do autor por seu patrono, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, junte documentos que comprovem a sua hipossuficiência, tais como, contracheque, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração de imposto de renda, CTPS, suas três últimas faturas de energia elétrica, referentes ao seu endereço, bem como outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)