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TJRJ · 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0815610-06.2024.8.19.0203/RJ AUTOR: NEUSA COLLODETTI ROCHA ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) AUTOR: MARCOS SETUBAL ROCHA ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) RÉU: MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO (OAB RJ125371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de contrato entre as partes acima epigrafadas em que a ré arguiu preliminar de incompetência, já que seu domicílio é em Saquarema. A ação é de direito PESSOAL e não real, pelo que desinfluente o fato de o imóvel objeto do contrato estar situado Jacarepaguá. Ante o exposto, DECLINO de competência para uma das Varas Cíveis de Saquarema. Dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2026. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juíza de Direito
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