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TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Decisão (expediente)
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N.º 0815589-38.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BACABAL AGRAVADA: MARIA SELMA LOPES DA SILVA ADVOGADA: FRANCINEIDE DA SILVA VALE (OAB 19227-MA) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Intime-se o(a)s agravado(a)s para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) agravo(s) interno(s) interposto(s) nestes autos, nos termos art. 1.021, § 2º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator
TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Decisão (expediente)
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N.º 0815589-38.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BACABAL AGRAVADA: MARIA SELMA LOPES DA SILVA ADVOGADA: FRANCINEIDE DA SILVA VALE (OAB 19227-MA) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Intime-se o(a)s agravado(a)s para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) agravo(s) interno(s) interposto(s) nestes autos, nos termos art. 1.021, § 2º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator
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