Processo 0815536-02.2022.4.05.8300

2026-09-16 · TRF5

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0815536-02.2022.4.05.8300 REQUERENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE POMBOS, AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE26965 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE29528 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: TOMAS TAVARES DE ALENCAR - PE38475 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE00987 DESPACHO 1. Diante da homologação definitiva dos cálculos, foi devidamente autuada a Requisição de Pequeno Valor (RPV) sob o nº 2026.83.0000.003.500848. 2. INTIME-SE o MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO por meio de sua Procuradoria, para que comprove o depósito judicial do valor requisitado no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se o executado de que o descumprimento do prazo legal ensejará o imediato sequestro eletrônico de verbas públicas via SISBAJUD, conforme o art. 100, § 3º, da Constituição Federal. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e diligencie a Secretaria o bloqueio do valor expedido via SISBAJUD. Comprovado o depósito, expeça-se o alvará de levantamento, caso já haja nos autos indicação dos dados bancários do exequente, ou intime-se para apresentação. Cumpra-se.

2026-08-26 · TRF5

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0815536-02.2022.4.05.8300 REQUERENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE POMBOS, AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE26965 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE29528 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: TOMAS TAVARES DE ALENCAR - PE38475 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE00987 DESPACHO Intimem-se as partes, em cinco dias, para se manifestarem sobre a materialidade do(s) requisitório(s) expedido(s). No silêncio, ou havendo concordância, proceda-se ao envio daquele(s) à Divisão de Pagamento do TRF5. Caso haja impugnação, dê-se vista à parte contrária no mesmo prazo, com posterior conclusão para apreciação.