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TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0815512-82.2025.8.19.0042/RJ APELANTE: GERALDO CAGNACCI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RJ155370) APELADO: AGUAS DO IMPERADOR SA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: GERALDO CAGNACCI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RJ155370) APELADO: AGUAS DO IMPERADOR SA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE CORTE INDEVIDO OU DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULAS 199 E 230 DESTE E. TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.
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