Publicações do processo
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TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Decisão
Como a parte devedora nada teve a opor aos cálculos apresentados e houve a atualização pelo contador deste juízo, homologo os cálculos e determino que se expeça a documentação necessária para que haja o cumprimento da obrigação. Cumpra-se com urgência para que se encerre essa demanda. Belém, 8 de maio de 2026 MARINEZ CRUZ ARRAES
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