Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSSO DA AUTORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DO ART. 16, § 1º DA LEF, LEI Nº 6.830/80. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS DO EXECUTADO.
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