0815402-27.2021.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 3ª Vara Federal CE

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0815402-27.2021.4.05.8100 AUTOR: STRONGHOLD GROUP FACILITIES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE10400 ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA MAGALHAES XAVIER DE LIMA - CE29400 ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA SALDANHA XAVIER DE LIMA - CE37400 ADVOGADO do(a) AUTOR: COSMO RODRIGUES BRANDAO - CE33504 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT DESPACHO Considerando que o despacho de ID nº 159090161 encontra-se inadequado à situação do processo, tendo em vista que a executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, submete-se ao regime jurídico da Fazenda Pública, não lhe sendo aplicável o procedimento previsto no art. 523 do CPC, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito, bem como os atos dele decorrentes. Desse modo, intime-se a ECT para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. No caso de alegação de excesso de execução, deverá indicar o valor que entende incontroverso, sob pena de não conhecimento da insurgência (art. 535, § 2º, CPC). Deixo de me manifestar sobre a compensação prevista no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes, desde que fornecidos pelo exequente os dados necessários. Expediente e intimações necessários.