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Publicações do processo
0815394-93.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara da Infância, Adolescência e do Idoso
Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos por Diretor(a) Pedagógico do Colégio Marista Alexandre Fleming e dou-lhes provimento para o fim de correção de erro material, devendo a decisão de fls. 363-369 constar da seguinte forma: "Por força do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Isto porque, a parte impetrada não apresentou resistência ao pedido e, por disposição legal, não poderia conceder o direito pleiteado pela via administrativa". Mantenho inalterado o restante da decisão.
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