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TJRJ · 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 119, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo:0815387-82.2026.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VLH VETERINARIA E PETSHOP POPULAR LTDA RÉU: MOISES ARAO DE QUEIROZ MORAIS, TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED Em que pese a via eleita ser inadequada para manifestação, recebo a manifestação ao index 297240650 como pedido de reconsideração ante a decisão ao index 296184515. Contudo, mantenho a decisão pretérita com base nos seus próprios fundamentos, reiterando a inobservância dos requisitos exigidos para o dispositivo liminar pleiteado. Aguarde-se a audiência designada. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
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