2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0815358-82.2024.8.19.0209/RJ AUTOR: LEILA TENREIRO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES ARAUJO (OAB RJ220180) ADVOGADO(A): ITAMAR GOMES DE JESUS (OAB RJ100866) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE SÁ ALMEIDA (OAB RJ166235) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, recebo a emenda à inicial constante no evento (52) - item 2. Anote-se. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, eis que, em cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta, na espécie, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15 que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado, sendo necessárias a formação do contraditório e maior dilação probatória. Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.