0815349-89.2025.8.19.0014

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0815349-89.2025.8.19.0014/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0815349-89.2025.8.19.0014/RJ APELANTE: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES NOVAES (OAB RJ184087) APELADO: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE CENTER (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES (OAB RJ109664) APELANTE: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES NOVAES (OAB RJ184087) APELADO: CONDOMINIO PLATINUM OFFICE CENTER (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES (OAB RJ109664) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE EMPRESA PROPRIETÁRIA DE UNIDADE AUTÔNOMA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, DOS CRITÉRIOS DE RATEIO, DA COMPOSIÇÃO DAS COTAS MENSAIS E DA APROVAÇÃO ASSEMBLEAR DOS ENCARGOS, SUSTENTANDO A INSUFICIÊNCIA DE PLANILHA UNILATERAL E DOCUMENTOS GENÉRICOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DECORRE DA TITULARIDADE DA UNIDADE AUTÔNOMA, SENDO PROPTER REM E TRANSMITIDA COM A PROPRIEDADE. 5. A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INADIMPLÊNCIA, COMO PLANILHAS E BOLETOS, SÃO SUFICIENTES PARA CONSTITUIR O CRÉDITO CONDOMINIAL EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO ANUAL APROVADO EM ASSEMBLEIA OU REGISTRO DA CONVENÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 6. A EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES ADICIONAIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E IMPÕE ÔNUS INDEVIDO AO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 7. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 784, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.048.856, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.