Processo 0815348-50.2024.8.19.0205

2026-09-16 · TJRJ

Procedimento Comum Cível Nº 0815348-50.2024.8.19.0205/RJ AUTOR: HEITOR FRANCA LIMA ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MAHER (OAB RJ239567) AUTOR: MATHEUS DA SILVA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MAHER (OAB RJ239567) RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte apelada intimada a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal, conforme especificado na intimação, nos termos do Art. 1.010 § 1º.

2026-08-26 · TJRJ

Procedimento Comum Cível Nº 0815348-50.2024.8.19.0205/RJAUTOR: HEITOR FRANCA LIMA ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MAHER (OAB RJ239567) AUTOR: MATHEUS DA SILVA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MAHER (OAB RJ239567) RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a decisão em que concedida a tutela de urgência, CONDENAR a ré a: 1) RESTABELECER, em definitivo, o plano de saúde, mantendo-o ativo enquanto perdurar o tratamento prescrito pelo médico; 2) PAGAR ao autor o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação pelo abalo moral, com juros de mora desde a citação (relação contratual) pela Selic (excluída a taxa de atualiação - CC, art. 406, § 1º) e atualização monetária pelo IPCA desde esta sentença. Considero ínfima a sucumbência do autor, razão pela qual COONDENO a ré a pagar as custas processuais lato sensu e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Central de Arquivamento, sendo desnecessária nova intimação para esse fim.