Processo no TJPB
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO
: 0815273-32.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Lançamento, CND/Certidão Negativa de Débito, Abuso de Poder] AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO NAPOLI TOWERS REU: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 28 de outubro de 2026 GILLANE ARAUJO ROLIM DE MELO Técnico Judiciário
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