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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0815165-41.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON CABRAL DE SOUZA FERNANDES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Index 303742654. Diante da inércia da ré,declaro a inexigibilidade das faturas vencidas e vincendas que não tenham sido refaturadas, com a consequente quitação dos respectivos débitos. Às partes para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2026. PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
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