0815083-82.2023.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0815083-82.2023.8.19.0205/RJ APELANTE: MARIA LUIZA DA SILVA FERREIRA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739) APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) APELANTE: MARIA LUIZA DA SILVA FERREIRA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739) APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO AUTOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRARAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DEFENDA A VALIDADE, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA AO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE APRESENTA SUFICIENTE, SENDO CAPAZ DE SUAVIZAR AS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS OCASIONADAS À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS e, por consequência, com fulcro no §11 do art.85 do CPC, majorar a verba honorária de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.