Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRN
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0815052-23.2025.8.20.5004 Autor(a): MARCIO JOSE DA SILVA ARAUJO Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Indefiro o pedido de aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que o próprio autor, na gravação juntada aos autos, afirma que a conta foi restabelecida. Assim sendo, arquivem-se os autos. Intime-se a parte autora acerca deste despacho. Natal/RN, data da assinatura no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito em Substituição Legal
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