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Publicações do processo
0815051-10.2020.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Logo, acolho, em parte, a impugnação apresentada pela requerida a fim de reconhecer a existência de excesso no cálculo dos juros moratórios, devendo o perito ser intimado para, no prazo de 15 dias, retificar seu cálculo a fim de considerar como termo inicial dos juros a data da citação da requerida nos autos da Ação Civil Pública 0030313-87.2007.8.12.0001 (04/06/2007). Com os novos cálculos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Intimem-se, inclusive o perito.
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