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1 publicação identificadas.
TJMS · 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Vistos, etc. 1 PEDIDO DE F. 87-93: nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, tendo em vista a comprovação da justificativa em questão, defiro o requerimento de isenção das custas. Após, arquivem-se. Às diligências. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
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