2026-09-16 · TJPB
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0814907-56.2026.8.15.2001 Promovente: AUTOR: WALESKA HILARIO TRINDADE Promovido(a): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Vistos etc. Procedi com a evolução da classe judicial para cumprimento de sentença. Determino cumprimento dos itens sucessivos abaixo listados: 1. INTIME-SE o(a) promovido(a) nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer ou garantir o juízo para fins de interposição de embargos à execução (ENUNCIADO 117 – FONAJE). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário o débito será automaticamente acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito em proveito do credor, acrescidos de juros e correção monetária. (art. 523, § 3º, CPC c/c ENUNCIADO 93 – FONAJE), por isso autorizo a realização, de ofício, da constrição de ativos financeiros da parte executada através do SISBAJUD, com ordem de repetição programada (ENUNCIADO 147 – FONAJE). 3. Em caso de adimplemento voluntário e integral da dívida, intime-se o credor via advogado para informar os dados bancários e apresentar contrato de honorários se for o caso, e em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ. 4. Expedido o alvará, remetam-se os autos ao juiz leigo para elaborar projeto de sentença de extinção da execução, vindo ao final conclusos para posterior homologação. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito