0814903-80.2017.8.02.0001

Intimação

TJAL · 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

ADV: JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO NETTO (OAB 8625/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO NETTO (OAB 8625/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0814903-80.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Maceió - EXECUTADO: Cotrel Com e Transportes Ltda - Eduardo Jorge Saldanha Jambo - DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e dos documentos apresentados pela parte executada às fls. 105/117, especialmente quanto às alegações de que a presente execução fiscal incluiria uma Certidão de Dívida Ativa integralmente liquidada e outra submetida a parcelamento, bem como acerca do alegado risco de constrição patrimonial sobre valores que, segundo sustenta, não seriam atualmente exigíveis. No que concerne ao pedido de sustação do mandado de fl. 104, por ora, resta prejudicada a pretensão, uma vez que o referido mandado se destina exclusivamente à citação da parte executada, não contendo determinação de penhora ou de qualquer outra medida de constrição patrimonial. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito