0814899-96.2024.8.19.0042

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0814899-96.2024.8.19.0042/RJ APELANTE: ICARO SILVA DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA DE QUADROS KRYGIER CARDOSO BASTOS (OAB RJ166761) ADVOGADO(A): OCTÁVIO CARDOSO BASTOS (OAB RJ257254) APELADO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) APELADO: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) APELANTE: ICARO SILVA DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA DE QUADROS KRYGIER CARDOSO BASTOS (OAB RJ166761) ADVOGADO(A): OCTÁVIO CARDOSO BASTOS (OAB RJ257254) APELADO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) APELADO: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REGULARMENTE FORMALIZADA. 2. O APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS NOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA; (II) VERIFICAR SE O DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO É EXIGÍVEL; E (III) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O DEVER DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TJERJ. 5. A SEGUNDA RÉ APRESENTOU PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO PRODUTO CONTRATADO, INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA NATUREZA CREDITÍCIA, EMISSÃO DE FATURAS, INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 6. A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO NÃO É PROVA APTA PARA INVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE FORMALIZADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM ERRO SUBSTANCIAL, DOLO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 7. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, INEXISTINDO ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, MOSTRAM-SE REGULARES A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º E 14; CPC, ART. 373, I E II E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA; STJ, RESP Nº 311.370/SP, 3ª TURMA, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS; STJ, AGINT NOS EARESP 762.075/MT, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 07/03/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.