0814897-92.2026.8.20.5001

Intimação

TJRN · Central de Avaliação e Arrematação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: ntcaa@tjrn.jus.br Processo nº 0814897-92.2026.8.20.5001 Exequente: C 2 - EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado: RAUL MENEZES DE PAIVA PACHECO Executado: Município de Natal : D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Lucros Cessantes, com pedido de tutela de urgência, proposta em razão de alegado erro constante do edital de leilão expedido pela Central de Avaliação e Arrematação, referente ao imóvel penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 0515392-20.2002.8.20.0001, em tramitação neste juízo. . Houve contestação de id 180088598. Antes de remeter os autos conclusos à sentença, determino as diligências a seguir: i. juntar o extrato da conta judicial vinculada aos autos principais da Execução Fiscal nº 0515392-20.2002.8.20.0001; ii. juntar o acórdão proferido no Agavo de Instrumento nº 0819087-03.2025.8.20.0000, inclusive a certidão de trânsito em julgado do mesmo. Providências necessárias. Natal, 27 de agosto de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)