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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 0814881-74.2026.8.14.0000 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Município de Belém/PA Procurador Municipal: Bruno César Nazaré de Freitas OAB PA 11.290 Agravado: Formosa Supermercados e Magazine LTDA Advogados
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