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TJRJ · 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0814873-52.2023.8.19.0004 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após o conhecimento do monte.Por ora,defiro o recolhimento de custas ao final, desde que antes da sentença,nos termos do Enunciado Administrativo Nº 27 DO FETJ e do artigo 82, segunda parte, do CPC. Esclareça o (a) requerente se deseja se valer da Lei nº 11.441/2007, procedendo o inventário junto à serventia extrajudicial, e também do art. 6º da Resolução nº 35 do CNJ, caso não tenha condições de arcar com as custas na via notarial, por ser o trâmite mais célere. Em caso negativo, esclareça também se pretende seguir pelo rito sumário de arrolamento nos termos do artigo 659 do CPC, ocasião em que deverá apresentar a habilitação de todos os herdeirosnão habilitados e não representados no processo. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular
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