0814869-95.2023.8.19.0042

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814869-95.2023.8.19.0042 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814869-95.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.01136648 APTE: CAROLINE CAMANHO DE OLIVEIRA RABELLO ADVOGADO: LETICIA BENDER VERAS OAB/RJ-217908 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra Sentença condenatória pela prática dos crimes de lesão corporal, ameaça, violação de domicílio e denunciação caluniosa, todos em concurso material.2. Denúncia que narrou que a ré, após pular o muro, quebrou janela e porta para ingressar em residência ocupada exclusivamente pelo ex-companheiro, agrediu-o fisicamente, ameaçou-o de morte e, posteriormente, imputou falsamente a ele, ao pai e ao irmão deste, a prática de crimes, ciente da inocência dos mesmos.3. Defesa que requereu a absolvição por insuficiência de provas, alegou legítima defesa, atipicidade das condutas, erro de proibição e pleiteou redução das penas, substituição por restritivas de direitos e concessão de sursis penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes imputados; (ii) saber se estão presentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade; (iii) saber se as penas foram corretamente dosadas; e (iv) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão de sursis penal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria dos crimes resultaram comprovadas por depoimentos firmes e coerentes da vítima, testemunhas presenciais e policiais militares, laudos periciais e demais documentos constantes dos autos, inviabilizando a absolvição.2. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e elementos materiais, demonstrou que a ré invadiu a residência, permaneceu contra a vontade do morador, agiu com violência, ameaçou de morte e causou lesões corporais.3. A denunciação caluniosa se evidenciou da instauração de inquérito policial contra o ex-companheiro, pai e irmão deste, imputando-lhes crimes que sabia não terem praticado, segundo depoimentos e confissão parcial da ré.4. Ausência de provas da legítima defesa, erro de proibição ou qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, pois a ré tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, já não detinha a posse do imóvel e agiu de forma voluntária e consciente.5. Penas corretamente dosadas, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a confissão parcial e a gravidade dos fatos, não havendo motivos para redução.6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis penal, diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDOTese de julgamento: "1. o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal, ameaça, violação de domicílio e denunciação caluniosa, em concurso material. 2. não se reconhecem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. 3. as penas foram corretamente dosadas. 4. não é cabível a Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.