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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0814853-69.2025.8.19.0205/RJ
TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito
APELADO: JOEL PEREIRA DE LACERDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156)
DESPACHO/DECISÃO
À parte adversa para que se manifeste sobre os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.
Após, voltem-me conclusos. (2)
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