0814847-96.2024.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0814847-96.2024.8.19.0205/RJ APELANTE: LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA (OAB RJ242211) APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE: LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA (OAB RJ242211) APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE OBJETIVA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RÉ QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMANDANTE QUE COMPROVOU A ANOTAÇÃO DOS SEUS DADOS NO SERASA POR DÍVIDA DATADA DE 2019. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO, TAMPOUCO AS FATURAS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO, REFERINDO-SE A PERÍODO POSTERIOR À NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE, CONTUDO, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, majorando os honorários fixados em desfavor da ré para o total de 15%, consoante dispõe o art. 85, §11 do CPC. De ofício, determino que o termo inicial dos juros de mora da verba indenizatória compreenda o dia 09/08/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.