0814846-43.2025.8.19.0087

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0814846-43.2025.8.19.0087/RJ AUTOR: CLEIDE COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A): THAIS FREITAS PEREIRA (OAB RJ205174) RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) DESPACHO/DECISÃO 1- Diante da documentação acostada aos autos, reconsidero a decisão do evento 25, e defiro a gratuidade de justiça a parte autora. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 3 - À parte autora em réplica. 4 - Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente.