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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0814840-80.2024.8.19.0213/RJ AUTOR: CELSO ORLANDO RICETTE COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO COSTA XAVIER (OAB RJ213107) ADVOGADO(A): SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (OAB RJ101490) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir. Intime-se.
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