0814812-12.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814812-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Maria Jose Barbosa Silva - Agravado: Município de Craíbas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0814812-12.2025.8.02.0000, interposto por Maria José Barbosa Silva, como agravado o Município de Craíbas, Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BREZTRI PARA PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) EM ESTÁGIO GRAVE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NO CURSO DO RECURSO, FOI DEFERIDA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. POSTERIORMENTE, SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO SUBSTITUI A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR COGNIÇÃO EXAURIENTE, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUANDO O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO É MAIS APTO A PRODUZIR BENEFÍCIO PRÁTICO AO RECORRENTE.O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO:1) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA.2) O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, INEXISTENTE QUANDO A SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA.3) A COGNIÇÃO EXAURIENTE REALIZADA NA SENTENÇA TORNA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO FUNDADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 487, I, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.304.616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018. . - Advs: Conceição Silva Correia Barbosa (OAB: 22463/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319