0814806-05.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814806-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elves André Rodrigues - Agravado: Alisson Melo dos Santos 03234832404 - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº º 0814806-05.2025.8.02.0000, interposto por Elves André Rodrigues, em que figura como agravado Alisson Melo dos Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAVAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AUTORIZANDO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM SEIS PARCELAS MENSAIS. O AGRAVANTE ALEGOU QUE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TEA) E OS CUSTOS DECORRENTES DO TRATAMENTO COMPROMETIAM SUA CAPACIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER CONHECIDO QUANDO, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, A PARTE RECORRENTE PERMANECE INERTE. III. RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO E EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEVENDO SER COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A PARTE RECORRENTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E A INÉRCIA DA PARTE APÓS A INTIMAÇÃO CONFIGURAM DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPÕE À PARTE O DEVER DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL QUANDO REGULARMENTE INTIMADA. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL CARACTERIZA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EXPRESSAMENTE CITADOS NO ACÓRDÃO. . - Advs: Elves André Rodrigues (OAB: 20313/AL) - 319