0814784-49.2023.8.15.0001

Intimação

TJPB · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande · Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0814784-49.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO AGRESTE DA BORBOREMA - SINTAB (ID 166414140, reiterando o ID 73960364), pugnando por sua admissão no feito na condição de assistente simples do polo ativo (Ministério Público Estadual). Demonstrada a representatividade da categoria profissional (ID 73960369, ID 73960373 e ID 73960374) e o direto interesse jurídico no deslinde da controvérsia que envolve o piso salarial dos professores municipais, restam preenchidos os requisitos legais insculpidos nos artigos 119 e 121 do Código de Processo Civil, cumulados com o artigo 5º, § 2º, da Lei Federal nº 7.347/1985 e artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de intervenção de terceiros e ADMITO o ingresso do SINTAB na lide como assistente simples do Ministério Público. Retifique-se a autuação no sistema PJe para cadastrar o SINTAB e seu patrono no polo ativo na qualidade de assistente simples. Intimem-se as partes e o assistente desta decisão. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.