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Tribunal
TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIA NANCY NANTES PEREIRA em face da empresa CLARO S.A., nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não se encontram configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de condenar a Requerente por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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