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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Considerando a decisãodo STF no tema 1.417, quanto à suspensão dos processos de cancelamento/atraso de voo em face de companhias aéreas,ipsis litteris: Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a
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