Processo 0814720-16.2025.8.12.0110

2026-09-16 · TJMS

Embargos de Declaração Cível nº 0814720-16.2025.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Embargante: Lucas Rodrigues da Silva Cardoso Advogada: Enilze Carpes Ramos Proença (OAB: 9913/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2026.

2026-09-11 · TJMS

Recurso Inominado Cível nº 0814720-16.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Lucas Rodrigues da Silva Cardoso Advogada: Enilze Carpes Ramos Proença (OAB: 9913/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. Condena-se a recorrenteao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor dacondenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa.