0814706-50.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814706-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: E. de A. R. - Agravado: J. M. L. R. (Representado(a) por sua Mãe) - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0814706-50.2025.8.02.0000 em que figuram como parte agravante E. de A. R., e como parte agravada J. M. L. R., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 49/56, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, para conceder os benefícios da justiça gratuita para fins deste recurso e determinar a minoração do percentual fixado dos alimentos para 10% (dez por cento) do rendimento do agravante, após o abatimento dos descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE O PERCENTUAL COMPROMETIA EXCESSIVAMENTE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, DIANTE DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, DA EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA DEPENDENTE E DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR ARBITRADO E SUA EFETIVA POSSIBILIDADE ECONÔMICA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O RECURSO E A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) ESTABELECER SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE OBSERVAM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1)A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS EXCLUSIVOS DO RECURSO É ADMISSÍVEL QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, SEM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2)A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, CONFORME O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.3)O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É COMPARTILHADO ENTRE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO SER EXERCIDO NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, SEM TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO ENCARGO A APENAS UM DELES.4)A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO OU DEPENDENTE NÃO EXONERA O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EMBORA CONSTITUA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.5)A PROTEÇÃO INTEGRAL, A PRIORIDADE ABSOLUTA E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ORIENTAM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO SER ASSEGURADOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO SEM INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANTE.6)DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE A RENDA DISPONÍVEL DO AGRAVANTE, REVELA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONSIDERADOS APENAS APÓS O ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS QUANDO AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS EFEITOS AO PROCESSO PRINCIPAL.2)OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.3)A EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR, MAS INTEGRA A ANÁLISE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.4)COMPROVADO QUE O PERCENTUAL INICIALMENTE ARBITRADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, ADMITE-SE SUA REDUÇÃO, INCIDINDO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS APÓS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.017, § 5º, E 1.019, I; CC, ARTS. 1.566, IV, E 1.694, § 1º; CF/1988, ARTS. 227 E 229; ECA, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0807839-46.2022.8.02.0000, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.08.2023; TJAL, AI Nº 0807692-83.2023.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.02.2024. . - Advs: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB: 22014A/AL) - Simone Leite dos Santos - Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL) - 319