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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no RHC 244518/MA (2026/0327229-4) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE:LUCIVALDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO:ELDER FERREIRA DA COSTA - MA022384A AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão
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