Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
SENTENÇA: ISSO POSTO, com base no art. 485, III e § 1º do NCPC JULGO EXTINTO o presente Procedimento de Cumprimento de Sentença deduzido por Fabiana da Silva Freire contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução de mérito.