0814670-42.2025.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém USUCAPIÃO (154) Nº 0814670-42.2025.8.14.0301 REQUERENTE: CONCEICAO DE NAZARE DE MORAIS BRAYNER ADVOGADO(A) REQUERENTE: ERIKA FIEL PANTOJA (PAPA0029380A) REQUERIDO: AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, JONAS GOMES DE ABREU, JOSE AMERICO DE ALMEIDA, SELMA ROSANGELA DE SANTANA, WANDERLEI LIMA MENEZES, LAZARO COUTINHO ESTEVES FILHO, VERA LUCIA MARECHAL TAGLIARINI PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Compulsando os autos, verifico que existem algumas irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do processo. Inicialmente, constato a ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido do processo, vez que o memorial descritivo do imóvel é documento indispensável à propositura da ação. Não foi juntada nem a planta georreferenciada do imóvel usucapiendo informada na inicial, sendo que as plantas juntadas (ID 137553048, ID 137553052 e ID 137553053) bem como o documento intitulado memorial descritivo (ID 137553045) não são suficientes para a correta identificação da posição geográfica do imóvel em relação aos bens vizinhos. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - EMENDA DA INICIAL - INÉPCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes - Tendo sido dada a oportunidade para que a recorrente emendasse a inicial e não tendo ela se desincumbido de tal mister, deve ser extinto o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 10177140010253001 Conceição do Rio Verde, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/06/2018, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2018) (destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. I- É indispensável, na ação de usucapião, que a petição inicial venha instruída com a planta e o memorial descritivo do imóvel para a sua individualização e identificação, sob pena de faltar pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. II- Não se pode admitir o prosseguimento do feito ante a ausência dos requisitos legais para a ação, impondo-se o indeferimento da petição inicial, e a extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJ-MG - AC: 10000220083026001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) (destacamos) Ainda, vejo que o Estado do Pará pugnou pela intimação da parte autora, para que junte aos autos justamente as pranchas técnicas (planta georreferenciada e memorial descritivo), para subsidiar sua manifestação conclusiva, o que reforça a necessidade de juntada das peças técnicas de forma correta. Mais, verifico que aparentemente não foram identificados os confinantes de forma correta do bem usucapiendo, tendo sido indicados 04 (quatro) confinantes, inclusive à frente (do outro lado da rua). Registra-se que é de suma importância a correta identificação e qualificação dos confinantes, sendo um requisito essencial para a validade do processo e para a segurança jurídica do futuro registro da sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES – QUALIFICAÇÃO INSUFICIENTE – DESÍDIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO – EXTINÇÃO DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Cabe ao demandante promover a citação pessoal de todos os confinantes, fornecendo, para tanto, informações precisas sobre as confrontações, a qualificação e o endereço de cada um. A falta de citação pessoal dos confinantes, que são litisconsortes necessários na ação de usucapião, implica extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de existência” (TJMT – 1ª Câm. Cível – RAC 36128/2012 – Rel. DES.ORLANDO DE ALMEIDA PERRI – j. 19/09/2012, Data da publicação no DJE 25/09/2012). (Ap 140651/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/07/2013, Publicado no DJE 16/07/2013)(TJ-MT - APL: 00004765020008110036 140651/2012, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2013) É fundamental esclarecer que imóvel confinante é aquele que confronta diretamente com os limites do imóvel usucapiendo, ou seja, que possui uma divisa em comum. Assim, imóveis localizados do outro lado da rua, por exemplo, não são considerados confinantes para os fins da ação de usucapião, pois não compartilham uma linha divisória direta com o bem objeto da lide. A precisão na descrição dos limites e na identificação dos confrontantes é um pilar do processo de usucapião, que visa a aquisição originária da propriedade e a consequente abertura ou averbação de matrícula no registro de imóveis. Qualquer imprecisão ou contradição pode comprometer a aptidão registral da sentença e gerar futuras controvérsias. Diante disso, determino o que segue: 1)- INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDAR a petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, para: a)- REGULARIZAR o polo passivo quanto aos confinantes, INDICANDO EXPRESSAMENTE em qual posição se encontram (lateral esquerda, direita, fundos ou frente) e suas devidas qualificações, com endereço completo (ainda que seja desconhecido o atual morador dos imóveis confinantes) com vias a permitir a citação; b)- PROCEDER À JUNTADA aos autos da PLANTA GEORREFERENCIADA, e do MEMORIAL ESCRITIVO do imóvel usucapiendo, de modo que que contenham a devida caracterização dos imóveis e logradouros confrontantes mediante as coordenadas geodésicas de todos os vértices do imóvel, em conformidade com o Sistema Geodésico Brasileiro, a fim de garantir a perfeita individualização do bem; 3)- Após a emenda da inicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 27/08/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5a Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DILAÇAO DE PRAZO Petição 26052117253551600000156835890 GDC 4177 2026 Documento de Comprovação 26052117253574600000156835892 DECRETO NOMEAÇÃO Documento de Identificação 26052117253595100000156835893 Nomeação PGA Documento de Identificação 26052117253619100000156835895 Diligência Diligência 26050904060744800000156149631 Devolução de Mandado Mandado 26050412462700000000155730964 caa5247c_c1b1_4e61_ae69_e8e51ea7ab1b_anexo_1.pdf Documento de Comprovação 26050412063700000000155728110 Peticoes_diversas.pdf Petição 26050412063700000000155728109 AR Identificação de AR 26042408170364900000155129874 AR Identificação de AR 26042408170357500000155129873 AR Identificação de AR 26042408170272600000155129872 AR Identificação de AR 26042408170267200000155129871 AR Identificação de AR 26042408170183500000155129870 AR Identificação de AR 26042408170176200000155129869 AR Identificação de AR 26042308035431600000155030142 AR Identificação de AR 26042308035426600000155030141 Peticoes_diversas.pdf Petição 26032713295700000000153325655 Certidão Certidão 26032513031454100000153131212 Edital Edital 26032512580648900000153131205 Decisão Decisão 25120514060548500000146757836 Citação Citação 26032512460085100000153131188 Citação Citação 26032512455955800000153131187 Citação Citação 26032512455837600000153131186 Citação Citação 26032512455763500000153131185 Citação Citação 26032512361654800000153127370 Citação Citação 26032512334333800000153127362 CIÊNCIA Petição 25120911232800000000146971786 Decisão Decisão 25120514060548500000146757836 Certidão Certidão 25103010014824100000144531788 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2982528140 EM 28/10/2025 17:03:13 Petição 25102817031622000000144398529 petição Petição 25090319053100000000140669573 164a13fe_3bdc_4d1d_b843_c3161a878493_anexo_1_parte_8.pdf Documento de Comprovação 25080811420600000000138928094 164a13fe_3bdc_4d1d_b843_c3161a878493_anexo_1_parte_7.pdf Documento de Comprovação 25080811420600000000138928093 164a13fe_3bdc_4d1d_b843_c3161a878493_anexo_1_parte_6.pdf Documento de Comprovação 25080811420600000000138928092 164a13fe_3bdc_4d1d_b843_c3161a878493_anexo_1_parte_5.pdf Documento de Comprovação 25080811420600000000138928091 164a13fe_3bdc_4d1d_b843_c3161a878493_anexo_1_parte_4.pdf Documento de Comprovação 25080811420600000000138928090 164a13fe_3bdc_4d1d_b843_c3161a878493_anexo_1_parte_3.pdf Documento de Comprovação 25080811420600000000138928089 164a13fe_3bdc_4d1d_b843_c3161a878493_anexo_1_parte_2.pdf Documento de Comprovação 25080811420600000000138928088 164a13fe_3bdc_4d1d_b843_c3161a878493_anexo_1_parte_1.pdf Documento de Comprovação 25080811420600000000138928086 Peticoes_diversas.pdf Petição 25080811420600000000138928085 Petição de manifestação Petição 25080614281626400000138779114 CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBACAO DO OBITO Documento de Comprovação 25080614281818700000138779119 SOLICITACAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO JUNTO A PREFEITURA Documento de Comprovação 25080614281781200000138779121 CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES REAIS E POSSESSORIAS Documento de Comprovação 25080614281709100000138779122 CERTIDAO NEGATIVA DE ONUS Documento de Comprovação 25080614281645700000138779123 Peticoes_diversas.pdf Petição 25071615090000000000137370737 Termo de Ciência Termo de Ciência 25071112405710000000137076039 Certidão Certidão 25071111561222700000137069293 Decisão Decisão 25061615305415400000135447186 Termo de Ciência Termo de Ciência 25061709350261300000135500277 Decisão Decisão 25061615305415400000135447186 Decisão Decisão 25040108173008400000130441666 Petição Inicial Petição Inicial 25022112590581300000128194528 INSTRUMENTO DE PROCURACAO Instrumento de Procuração 25022112590642300000128198131 Documento de identidade - REQUERENTE Documento de Comprovação 25022112590682500000128198133 COMPROVANTE DE RESIDENCIA E HISTORICO DE CONSUMO COSANPA Documento de Comprovação 25022112590736800000128198134 PROCURAÇÃO PÚBLICA -CARTÓRIO CONDURÚ Documento de Comprovação 25022112590782200000128198136 ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL USUCAPIENDO Documento de Comprovação 25022112590827600000128198138 SELO DIGITAL ESCRITURA PUBLICA Documento de Comprovação 25022112590928500000128198141 ITBI Documento de Comprovação 25022112590957800000128198145 DAM- ITBI Documento de Comprovação 25022112590988700000128198147 CERTIDAO DE REGISTRO DE IMOVEIS Documento de Comprovação 25022112591034200000128198150 Documento de identidade REQUERIDOS Documento de Comprovação 25022112591075100000128198157 CERTIDÃO DE CASAMENTO REQUERENTE Documento de Comprovação 25022112591137700000128198159 CERTIDÃO DE CASAMENTO REQUERIDOS Documento de Comprovação 25022112591209100000128198160 CCI Documento de Comprovação 25022112591264800000128198161 MEMORIAL DESCRITIVO Documento de Comprovação 25022112591297500000128198163 LEVANTAMENTO ARQUITETURA RESIDENCIA UNIFAMILIAR-Layout1 Documento de Comprovação 25022112591389600000128198165 LEVANTAMENTO ARQUITETURA RESIDENCIA UNIFAMILIAR-Layout2 Documento de Comprovação 25022112591429200000128198166 LEVANTAMENTO ARQUITETURA RESIDENCIA UNIFAMILIAR-Layout3 Documento de Comprovação 25022112591467300000128198169 LEVANTAMENTO ARQUITETURA RESIDENCIA UNIFAMILIAR-Layout4 Documento de Comprovação 25022112591501400000128198170 PROCESSO NA VARA CIVEL- AUTORA CONCEICAO Documento de Comprovação 25022112591535800000128198171 NOTAS DE EXIGENCIAS REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELÉM Documento de Comprovação 25022112591584600000128198172 ESCRITURA PUBLICA DECLARATORIA SOCILAR Documento de Comprovação 25022112591659600000128198173 DECLARAÇÃO- LÁZARO COUTINHO ESTEVES FILHO Documento de Comprovação 25022112591801800000128198174 DADOS DO CONTRIBUINTE-PROCESSO DE TRAMITE-SISTEMA ARRECADAÇÃO Documento de Comprovação 25022112591844000000128198177 COOPERATIVO HABITACIONAL DOS TRABALHADORES UNIDOS DE BELÉM Documento de Comprovação 25022112591882500000128199529 CERTIDÕES NEGATIVAS Documento de Comprovação 25022112591928400000128199530 CARTA DE ADJUDICAÇAO Documento de Comprovação 25022112591980500000128199534 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- BAIXA HIPOTECA Documento de Comprovação 25022112592022000000128199539 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25022112592063100000128199552 Comprovante de aposentadoria IGEPREV Documento de Comprovação 25022112592097500000128199554