0814644-28.2025.8.12.0001

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Apelação Cível nº 0814644-28.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Merquíades Teixeira de Araújo Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: Associação Núcleo de Proteção e Credito Aos Servidores Publicos Advogado: Soraya Cardoso Santos (OAB: 39874/DF) Advogado: Leonardo Thadeu Pires (OAB: 42289/DF) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência da relação jurídica, condenou as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados e fixou a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, em razão de descontos mensais em favor de associação, incidentes sobre benefício previdenciário, sem contratação pelo autor. O recurso limita-se à pretensão de majoração da indenização por dano moral para valor não inferior a R$ 10.000,00 e à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de dano moral comporta majoração; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de decidir A indenização por dano moral mede-se pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, e deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerados os descontos mensais de valor médio de R$ 50,00 por período superior a um ano, a repercussão sobre verba de natureza alimentar e a reiteração da conduta, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente, adequando-se a fixação em R$ 3.000,00. Valor superior implicaria desproporção com os fatos e enriquecimento sem causa, ausente demonstração de danos de maior extensão. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Descontos associativos não contratados, incidentes sobre benefício previdenciário de caráter alimentar e reiterados no tempo, configuram dano moral, cujo arbitramento deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade. 2. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não incide em caso de provimento, total ou parcial, do recurso." Dispositivos relevantes citados: art. 944 do CC; art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, REsp 1.047.986/RN; STJ, AgInt no REsp 1.723.464/DF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..