Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJMS · 9ª Vara Cível
...Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por CONRADO CARNEIRO MENDES PENTEADO e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de fls. 256/260. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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