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TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0814555-57.2026.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Diante da impugnação ao cumprimento de sentença acostada nos autos, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro (item III) e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo a parte credora, através de seus advogados/procuradores para, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, manifestar-se. Mossoró-RN, 8 de setembro de 2026 REGIVAN NESTOR DE LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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