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0814553-24.2025.8.20.5106

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Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

    PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró USUCAPIÃO (154) Nº 0814553-24.2025.8.20.5106 AUTOR: EDINALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) AUTOR: INGLESON MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE (RN016382) REU: JOAO ANTONIO DE CAMPOS NETO DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Município de Mossoró, bem como o pedido de dilação de prazo formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte, ambos para manifestação acerca de eventual interesse na causa, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Determino que a Secretaria proceda ao cumprimento integral das determinações constantes do despacho de ID 164203979, devendo, após o cumprimento de todas as diligências ali determinadas, certificar nos autos. Cumpridas as diligências, dê-se vista ao Ministério Público, na forma já determinada. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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